No que diz respeito às origens do registo civil, os seus antecedentes históricos mais remotos residem nos censos que são levados a cabo em algumas civilizações de Oriente. Já no século II, nasceram as normas de filiação e tornou-se obrigatório o registo dos recém-nascidos. Ao registar um matrimónio ou um divórcio no registo civil, por outro lado, protegem-se os direitos dos integrantes do casal. O registo dos falecimentos, por outro lado, possibilita o exercício do direito de sucessão.
Em imediata sequência, o primeiro regulamento de registro civil surgiu pelo decreto 798, de 18 de janeiro de 1852, cujas disposições são semelhantes às da atual Lei de Registros Públicos, tratando, inclusive, dos nascimentos e óbitos de escravos (PANCIONI, 2017). No entanto, embora promulgado, a vigência do decreto foi adiada, e o mesmo permaneceu sem data para entrar em vigor. Uma outra possibilidade é a de solicitar nova via por meio do site cartorios24horas. Nesse caso, são cobradas taxas para emissão da segunda via da certidão de nascimento. A relação entre garantia de direitos e esse processo burocrático – o de ter um “documento” para provar algo óbvio como a existência de uma pessoa – foi tema da redação do Exame Nacional que horas fecha o cartório do Ensino Médio (Enem), no último fim de semana. A Agência Brasil aproveita o mote para explicar o que fazer para se ter acesso a esta que é a primeira ferramenta em prol da garantia de direitos à população brasileira.
Registro Civil de Nascimento
Neste sentido, como uma das formas de proporcionar a cidadania, reveste-se de importância a atividade do Registro Civil. A Constituição Federal de 1988 positivou no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade humana, instrumentalizado pela solidariedade, como garantidor dos direitos fundamentais. Tal valoração impõe à sociedade brasileira o dever de promover a inclusão de todos os brasileiros em um contexto que permita a efetiva fruição destes direitos.
Não, mas o RIC já traz um certificado digital, tecnologia que permite a realização de operações financeiras ou até mesmo jurídicas pela internet com maior segurança. Para conseguir comprar ações online pelo banco ou confirmar a veracidade de um documento digital, no entanto, o cidadão precisará ter um PC com leitor de certificado digital. Torres admite que a distribuição do RIC deverá criar um mercado muito maior para a tecnologia no Brasil. O Ministério da Justiça (MJ) começou nesta segunda-feira o cadastro e distribuição do Registro de Identidade Civil (RIC), documento que substituirá a atual cédula de identidade ou Registro Geral (RG).Até o final do ano, 2 milhões de brasileiros poderão tirar o RIC. A meta do Ministério da Justiça é reduzir a incidência de fraudes, promover a inclusão social e digital, além de melhorar a gestão pública do país. Trazendo itens modernos de segurança, o RIC será capaz de proteger os dados do cidadão.
O processo para regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) varia muito de acordo com cada situação. Na internet, por exemplo, ela só pode ser realizada caso seja para complementar informações que não constam na base de dados. Após 13 anos, a Lei foi regulamentada através do Decreto nº 7.166 de 05 de maio de 2010, que criou o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil – SINRIC e o Comitê Gestor, tendo como órgão central o Ministério da Justiça.
É importante destacar que cada unidade federativa do Brasil possui a sua tabela específica com os preços cobrados para os serviços prestados pelos cartórios. A referida Lei tornou os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, portanto, Ofícios da Cidadania. Como demonstrado no tópico anterior, a cidadania plena e universal que a Constituição de 1988 busca estender a todos os brasileiros depende da instrumentalização de institutos básicos de reconhecimento social, como os registros aludidos. A influência da Igreja Católica sobre o sistema registral prevaleceu até o fim do regime monárquico, mas seu poder foi sendo solapado pela ascensão dos movimentos positivistas e republicanos que culminaram com o fim do regime. Já no período final do Império (7 de março de 1888), foi editado o decreto 9.886, segundo o qual a partir de 1º de janeiro de 1889 o regulamento de 1852 passaria finalmente a vigorar, cabendo exclusivamente ao registro civil o registro de nascimentos, óbitos e casamentos. O primeiro esboço de registro laico no Brasil data de 1851, quando foi editado o decreto 586, que ao regulamentar o § 3º do artigo 17 da lei 586, de 6 de setembro de 1850, determinou que escrivães civis passassem a registrar os nascimentos e óbitos, a contar de 1º de Janeiro de 1852.
É possível solicitar a emissão de outra certidão (2ª via, ou quantas forem necessárias) no cartório onde foi feito o registro ou online. É neste documento que diferentes dados estarão disponíveis, como a data de nascimento e de óbito, o casamento, sendo todas estas informações lavradas por um funcionário responsável. Os principais resultados do Programa são relatórios técnicos desenvolvidos em conjunto pelo Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Fundação Universidade de Brasília – CDT/FUB e pelo Ministério da Justiça, a partir de estudos técnicos e pesquisas. A partir da publicação do Decreto nº 7.166, o Instituto Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal – INI/DPF deu início aos estudos para implantação do RIC. Foram criados grupos de trabalho técnicos para padronização dos processos de identificação, prospecção, análise e acompanhamento tecnológico, validade do documento RIC e interoperabilidade de sistemas e processos, culminando com a elaboração de proposta de um projeto piloto.
Quando se pensa em registro civil, a primeira ideia que se vem na cabeça é o registro de certidão de nascimento. Entretanto é importante entender que este não é o único documento civil que é dado. No cartório de registro civil do município onde a pessoa nasceu ou reside, nas Unidades Interligadas das maternidades que ofereçam esse serviço, ou nos mutirões.
Como tirar a segunda via da certidão do cartório de Registro Civil.
Ao tornar-se Ofício de Cidadania, o Cartório de Registro Civil passa a poder emitir documentos que antes eram feitos apenas em órgãos públicos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho, entre outros que venham a ser conveniados (GENTIL, 2020). Particularmente marcantes foram as dificuldades de acesso aos benefícios financeiros emergenciais por ausência de documentação ou fidedignidade de registro público (DOCA, 2020). Do mesmo modo, estrangeiros que habitam o território nacional viram-se em situação de extrema vulnerabilidade por eventuais ausências ou incorreções de CPF e de Registro Nacional de Estrangeiro. Para Fagnani (2017), a partir da Constituição de 1988, de fato se iniciou um ciclo de construção de cidadania social, mediado por novas políticas de proteção social, mas na visão do autor a falta de vontade política, bem como reformas restritivas da legislação, podem ter paralisado o processo. Além disso, o cenário instalado no primeiro semestre de 2020, com a eclosão da pandemia de CoVid-19 no mundo e, de modo particularmente, no Brasil, desvelou falhas gritantes na promoção de cidadania; tais como a inequidade de acesso aos serviços de saúde e de medidas de proteção social.
Neste esforço, o Governo Federal vem promovendo o fomento para o estabelecimento de cartórios em maternidades (unidades interligadas), incentivos para o fortalecimento e a implementação de Comitês Gestores estaduais e municipais de erradicação do sub-registro civil de nascimento e ações de mutirões para emissão de documentação. Em resumo, a certidão de nascimento é um documento essencial e indispensável na vida de qualquer pessoa. Por isso, é importante mantê-la sempre atualizada e em local seguro, pois ela será solicitada em diversas situações ao longo da vida. Se você ainda não possui sua certidão de nascimento ou precisa atualizá-la, não deixe de procurar o cartório de registro civil mais próximo e solicitar este documento fundamental. O registro civil de nascimento é feito uma única vez em livro específico do cartório. A certidão de nascimento é o documento que a pessoa recebe e que tem todos os dados do registro, como nome e sobrenome, local de nascimento, nacionalidade e filiação.
Para todas as pessoas
Além disso, Fiscarelli adiantou que o Portal vai passar a oferecer os serviços do Sistema de Protocolo, ou seja, os procedimentos administrativos realizados pelos cartórios. “Brevemente, será possível fazer virtualmente retificações nos documentos, procedimentos de reconhecimento de paternidade e, numa segunda fase, habilitações de casamento e de união estável”, comentou. A certidão impressa é um documento carimbado e timbrado em papel oficial, com o conteúdo registrado e lavrado em um livro, que fica depositado aos cuidados de um cartório de Registro Civil.
Contudo, esclarecemos que alguns relatórios, em razão da suspensão dos estudos e pesquisas, podem conter erros ou imprecisões e, outros, estão disponibilizados de forma incompleta, o que poderá ser facilmente constatado ao consultá-los. Para saber mais informações sobre cada projeto é necessário clicar em cada tema que está disponível no final desta página. A partir de março de 2012 decidiu-se pela reestruturação do projeto, a cargo de equipe da Secretaria Executiva – SE do Ministério da Justiça – MJ, em virtude da identificação de necessidades de aperfeiçoamento em questões técnicas durante a primeira fase do piloto.
O sustento da existência dos registos civis é a necessidade do Estado de contar com informação fiável acerca dos cidadãos, com a qual se torna possível a realização de tarefas de protecção e assistência social e o desenvolvimento de políticas a partir do uso das estatísticas que emanam da mesma. Registo civil é como se nomeia à instituição estatal que proporciona constância de diversos acontecimentos e acções vinculados com o estado civil dos indivíduos. Os casamentos, os nascimentos, as mortes, as emancipações e mesmo os nomes e os apelidos dos seres humanos são registados por estas entidades que, de uma forma geral, se encarregam de gerir diversos documentos pessoais.