Ao g1, o deputado e relator da lei, Alencar Santana (PT), adiantou que o projeto foi pensado para quem precisa tirar a primeira habilitação. Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o programa cobre os custos da nova prova. O Detran PB ainda reforça que as inscrições são gratuitas, realizadas exclusivamente através do endereço oficial. Além disso, nenhuma correspondência com boletos chega por e-mail, mensagem ou correio.
Se você gostou deste conteúdo, inscreva-se aqui no formulário para receber mais dicas de como se proteger de fraudes e informações sobre outros temas de seu interesse. Esses golpes são atrativos principalmente para quem busca uma forma rápida e menos demorada, ignorando que tanto o uso quanto a venda de documentos falsos são crimes, com penas que variam de dois a seis anos de prisão. A troca da permissão é procedimento obrigatório para liberação da Carteira Nacional de Habilitação, após verificação do cumprimento ao disposto no §3º do art. 148 do CTB. Lá, você preenche um formulário, envia os documentos e aguarda a seleção — que pode ser por ordem de inscrição, sorteio ou critérios sociais. De acordo com a Associação Nacional de Detrans, o benefício é válido apenas para tirar a primeira CNH. Aliás, as vagas abrangem cidadãos que querem tirar a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro).
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Mesmo que os golpistas prometam um registro oficial, apenas documentos emitidos legalmente por autoescolas credenciadas podem ser validados. Você pode consultar diretamente no site do Detran do seu estado se a autoescola é credenciada para oferecer os serviços de habilitação. Em outra operação, golpistas com DDD do Ceará e de Minas Gerais ofereceram CNH em todas as regiões do Brasil, prometendo documentos prontos em até 30 dias sem que os interessados precisassem passar por qualquer exame. É a substituição da Permissão para Dirigir pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao término do período probatório de 12 meses. Só será possível se, neste período, o cliente não tiver cometido infração grave, gravíssima ou for reincidente em infrações médias.
Na terceira forma de tentativas de falsificação, os próprios centros de formação de condutores que forjam a realização de aulas. A oferta de CNH sem aulas e provas também aparece em dois perfis no Facebook primeiro habilitação que usam indevidamente o nome de um centro de formação de condutores de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo. O acesso aos processos sigilosos é limitado aos usuários internos que possuam Credencial de Acesso Sei sobre o respectivo processo. § 1º A credencial de acesso a processo sigiloso deve ser atribuída, exclusivamente, a servidor público.
O projeto que cria a CNH Social, ou carteira de motorista gratuita, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (27) e permite que pessoas de baixa renda possam obter gratuitamente uma habilitação. A estratégia dos criminosos é que os interessados compartilhem massivamente o golpe. Ao acessar o site falso, a vítima é incentivada a enviar o link para pelo menos dez amigos ou em diversos grupos, por isso a Fake News se espalhou rapidamente pela internet.
O órgão tem o serviço Fala.br, que oferece uma opção específica para acusações de irregularidades relacionadas à emissão de CNH e outras infrações. Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas.
Na solicitação de habilitação em processo sigiloso, o advogado irá peticionar para que a secretaria retifique os autos o cadastrando para a parte que será representada. Como se trata de um processo sigiloso, o advogado não terá acesso aos detalhes dos autos imediatamente. Os criminosos, muitas vezes se passando por autoescolas ou agentes administrativos de órgãos de trânsito, anunciam a emissão de CNH sem a necessidade de exames teóricos ou práticos. Para poder conduzir veículos, será necessário realizar o serviço de “Renovação de CNH”, após o procedimento de “Troca da Permissão”. Historicamente, programas estaduais de CNH gratuita oferecem habilitação nas categorias A (motocicleta) e B (carro de passeio), mas o programa pode cobrir custos para categorias C, D ou E, dependendo da política local, explicou o relator.
O projeto foi concebido pelo Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST SENAT) com o objetivo de oferecer qualificação para novos condutores e favorecer a inserção de jovens de baixa renda no mercado de trabalho. Isso acontece por meio do financiamento de todo o processo para obtenção de um número restrito de CNHs. Há ainda a oferta de curso de qualificação para os participantes, contribuindo com o aumento da empregabilidade e da renda. A advogada Antonielle Freitas, especialista em Direito Digital, alerta que o compartilhamento de informações pessoais pode ser a porta de entrada para golpes contra os cidadãos que as repassam. Em nota, o Detran.CE declarou que as informações do perfil são falsas, e que os procedimentos para agendamento e consulta de seus serviços são oferecidos por meio de seu site. “Você não faz prova, baliza, legislação, psicotécnica e nenhum exame do Detran. E tem de um a 30 dias para receber (o documento)”, disse.
Como pedir habilitação em processo sigiloso PJE?
As outras partes do valor, por lei, devem ser usadas em sinalização e engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota circulante e educação de trânsito. Conforme o site do governo federal, estão aptas a ter seu nome inserido no CadÚnico pessoas que façam parte de “famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa”. Além disso, “famílias com renda acima desse valor podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos”.
Esses dispositivos eram usados para fraudar o sistema de biometria, registrando falsamente a presença de alunos em aulas práticas e teóricas. Eles anunciavam a venda de CNH sem a necessidade de aulas ou provas, utilizando imagens reais da instituição para conferir credibilidade à fraude. O serviço online é destinado aos condutores cuja última CNH tenha sido emitida pelo DETRAN.RJ e o domínio atual do documento também seja do Rio de Janeiro (não ter sido transferido para outro estado). Se o cliente pagar o Duda em dinheiro, o serviço só poderá ser agendado em 24 horas. Esses são os prazos para que o banco informe ao Detran-RJ sobre os pagamentos. O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Outro caso
Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente —, e caracterizadas como de baixa renda. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família. O benefício será custeado com recursos oriundos das multas de trânsito, conforme alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação passa a valer a partir do dia 12 de agosto, mas ainda precisa ser regulamentada para definir como será a execução do programa nos estados. De acordo com um levantamento feito pela Serasa Experian, mais de 3,2 milhões das tentativas de golpes em transações financeiras foram com o uso de RG e CNHs, entre abril de 2023 e fevereiro deste ano. Na primeira, adulteram um documento verdadeiro, sobrepondo uma outra foto de forma manual.
“O Detran-CE orienta aos usuários para ficarem atentos às tentativas de golpes, visto que o órgão não encaminha e-mail e nenhum tipo de link através de redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp”, esclareceu o órgão. Em uma pesquisa sobre emissão facilitada de Carteira Nacional de Habilitação, no Facebook, a reportagem identificou oito anúncios que afirmam vender CNHs sem a necessidade de aulas e provas, publicados nos meses de agosto e setembro deste ano. Após o contato com todas as páginas responsáveis pelas publicações, quatro confirmaram as informações sobre os serviços fraudulentos. A partir desta sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793, publicada no Diário Oficial da União. E, nesse interregno, o usuário ficaria com todos seus serviços de telefonia suspensos.
Quando a reportagem mencionou o anúncio de emissão facilitada da CNH, o suposto funcionário não respondeu mais. Em contato por meio do WhatsApp com um número da Bahia, por exemplo, a atendente de uma dessas páginas cobrou R$ 2 mil pela emissão de uma habilitação de categoria B. Informe o número do processo (item 1 da figura), selecione a última peça (item 2 da figura) e clique no ícone do cadeado para selecionar qual polo terá acesso à peça pelo Portal e-SAJ (item 3 da figura). O sigilo somente poderá ser inserido na última peça do processo.