Isso porque, saber quais são os seus direitos e deveres, ajuda a nortear as ações durante e após o contrato de locação. O principal direito do proprietário é receber o valor do aluguel no dia acordado em contrato. Por esse motivo, caso seja necessário, ele pode cobrar formalmente e exigir o pagamento de juros por atraso. Segundo a Lei do Inquilinato, o imóvel deve ser entregue para o locatário em boas condições de uso.
Devolução do imóvel a qualquer tempo
Isso porque, as principais dificuldades deste tipo de negociação estão, na maioria das vezes, relacionados com a divisão de responsabilidades que normalmente surgem nas ocasiões mais inesperadas. No entanto, é importante ressaltar que, em casos específicos e mediante acordo entre as partes, é possível estabelecer contratos com prazos menores. Essa flexibilidade permite adaptar o contrato às necessidades e preferências de ambas as partes envolvidas na locação do imóvel. Nesse contrato, são estabelecidas as condições de aluguel, como valor, prazo, forma de pagamento e obrigações de ambas as partes. Após a assinatura do contrato, o inquilino passa a ocupar o imóvel e a pagar o aluguel conforme acordado. A entrega da documentação legal de forma clara e compreensível é uma obrigação do proprietário conforme a lei do inquilino.
Quais os principais tipos de contrato de aluguel?
Sendo assim, o proprietário deve formalizar essa preferência assim que receber uma proposta de compra de um terceiro, contando, inclusive, com as mesmas condições de compra (forma de pagamento e valor final). Conforme a Lei do Inquilinato, o locador não pode retomar o imóvel alugado durante o prazo estipulado para o contrato. No entanto, o locatário pode desocupá-lo antes do término mediante o pagamento de uma multa proporcional ao período restante do contrato ou conforme determinação judicial. Por outro lado, a legislação também estabelece uma série de deveres e direitos do proprietário do imóvel alugado.
Usar o imóvel durante a vigência do contrato
Já por parte do proprietário, o imóvel somente poderá ser solicitado fora do prazo determinado em casos específicos, como demolição do prédio ou em situações em que ele, cônjuge ou descendentes não têm onde morar. Alguns inquilinos acreditam que por terem um contrato vigente de locação podem fazer qualquer tipo de uso do imóvel, mas isso não é verdade. O pagamento da multa em caso de rescisão de contrato é uma questão que gera dúvidas e discussões.
O proprietário deve assegurar que as instalações, equipamentos e estruturas do imóvel estejam em bom estado e que qualquer reparo necessário seja realizado de forma oportuna. Isso inclui cuidar de sistemas elétricos, encanamentos, aquecimento e refrigeração. Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade.
E, a indenização poderá ser compensada financeiramente ou deduzida do valor dos aluguéis devidos. O inquilino pode tomar algumas providências quando souber da intenção do proprietário de iniciar uma ação de despejo. O locatário pode reverter a situação se efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Quando o contrato de aluguel tem como finalidade atividades comerciais ou profissionais, a tarefa de conseguir reavê-lo antes do fim da data estipulada se torna uma tarefa mais complexa.
Porém, existem outros cuidados que nem sempre são vistos de primeira, como infiltrações ou problemas elétricos. Descubra os riscos contrato de compra e venda de terreno e oportunidades ao implantar a LGPD no setor imobiliário e da construção civil. Além disso, outro ponto importante é que toda e qualquer mudança estrutural só pode ser executada com a autorização do dono.
Compreender este item permite que o inquilino possa planejar seu orçamento. É comum se deixar levar pelos baixos preços divulgados nos anúncios dos imóveis, mas nem sempre eles representam o valor total que o inquilino vai gastar com moradia no mês. O trabalho dos gestores na construção civil e no setor imobiliário está adaptado à rotina dinâmica do dia a dia. Por isso, é mais comum utilizar aplicativos que facilitam o dia a dia nas obras e na gestão das empresas. Seguindo essa tendência que não para de crescer no mercado imobiliário e da construção civil, a Globaltec oferece aos seus clientes o aplicativo UAU Mobile, com diversas funcionalidades especializada para atender às necessidades dos gestores.
Nesse caso, deve compreender que o sujeito a ser cobrado pela inadimplência é o próprio locador e não o locatário, ainda que não seja incomum ver esse encargo ser repassado ao locatário. Em primeiro lugar, é obrigação do inquilino pagar o valor do aluguel e dos demais encargos da locação conforme disposto pelo contrato firmado entre as partes. Isso significa que ele sempre precisa envolver um custo para o lado do locatário, que deve pagar o uso do imóvel do locador com dinheiro. No universo do aluguel de imóveis, é crucial que os inquilinos estejam cientes dos seus direitos para garantir uma relação saudável e justa com os proprietários. Neste caso, por se tratarem de danos estruturais, o proprietário é o responsável – exceto em casos em que esse tipo de situação esteja prevista em contrato como responsabilidade do locatário.
É muito importante conhecer todas as regras envolvidas no processo para evitar dores de cabeça. A Lei do Inquilinato existe justamente para esclarecer e determinar cada detalhe e proteger os interesses de ambas as partes. Pagar o aluguel em diaO pagamento do aluguel dentro dos prazos é uma das obrigações mais importantes do locatário. Além disso, pode acontecer de existirem mais algumas obrigações constantes no contrato. No caso de locação de apartamento, são previsíveis as cobranças de condomínio e eventuais taxas extras relativas à administração do edifício de forma recorrente. A relação entre locadores e locatários é regida pela Lei do Inquilinato, uma legislação que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes em contratos de locação de imóveis.
O inquilino tem o direito fundamental de morar no imóvel alugado sem sofrer interferências excessivas por parte do proprietário. Além disso, o inquilino tem o dever de zelar pelo imóvel durante o período de locação, realizando pequenos reparos e manutenções básicas para preservar sua integridade. O inquilino tem o direito fundamental de habitar um imóvel em boas condições de moradia. Isso inclui a garantia de um ambiente seguro, funcional e livre de problemas estruturais que comprometam a habitabilidade. Outras situações que podem levar ao despejo incluem a utilização do imóvel para fins diversos daqueles acordados no contrato e a prática de atos que causem danos ao patrimônio do proprietário.
Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir–se–á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Observe que João poderá manejar ação de despejo por denúncia vazia apenas depois de 28 meses, já que precisa completar 30 meses (art. 50, parágrafo único). O notificação é obrigatória sempre que o locador perder o prazo de 30 dias, contados do término do contrato de locação, para ajuizar ação de despejo.
É dever do proprietário entregar o imóvel em condições ideais para moradia no início da locação. Para garantir esse direito, previsto na Lei do Inquilinato, é comum no mercado imobiliário realizar uma vistoria de entrada, etapa fundamental no processo de aluguel. O proprietário tem o direito de abrir uma reclamação em casos de falta de pagamento do aluguel e reformas indevidas. Além disso, se o inquilino sair do imóvel antes do fim do contrato, ele pagará por isso. No entanto, ele será dispensado de arcar com a multa caso a razão seja a transferência do local de trabalho. Nesse caso, o proprietário deve ser informado da decisão com 30 dias de antecedência.