Além disso, o recolhimento em atraso não conta para fins de carência para o recebimento de benefícios do INSS (caso você tenha perdido a sua qualidade de segurado). Portanto, o valor da contribuição daquele contribuinte individual que optar pelo plano simplificado neste ano é de R$ 143,22 por mês. Isso vai depender da opção do contribuinte individual pelo plano normal ou simplificado, bem como do tipo de serviço prestado no caso dos prestadores de serviço e do seu enquadramento como MEI. Entre com os dados da sua conta e confira tudo que preparamos para sua jornada empreendedora. O empregado do MEI tem direito a todos os direitos e benefícios de qualquer trabalhador com carteira de trabalho, incluindo horas extras, férias, descanso semanal remunerado, adicional de trabalho noturno, insalubridade e periculosidade. Acompanhe nessa cartilha completa as informações e passo a passo necessários para a contratação correta de um emprego pelo MEI, além de conhecer mais sobre o eSocial, direitos e deveres.
O que é e como funciona o faturamento anual MEI?
Além disso, o fluxo de caixa dispõe de uma projeção de saldo e percentual receita e despesas por categoria.O monitoramento pode ser feito de diversas maneiras, diário, semanal, quinzenal, mensal e anual. O ideal é estabelecer uma rotina de registro de movimentações no final do expediente diário, isso garante melhor controle e circulação do dinheiro e consequentemente uma gestão financeira eficiente na sua empresa. O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria. O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 – a partir de 1º de janeiro de 2024 – também alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.
Como o pagamento não é realizado em dia, o INSS cobra multa e juros. Além disso, a sua contribuição não será de 5% sobre o salário-mínimo. Neste caso, o INSS vai exigir a comprovação do exercício da atividade empresarial remunerada. Ou seja, se você pagar as suas contribuições em atraso, pode ser que não preencha os requisitos da aposentadoria e de outros benefícios do INSS.
Preciso de advogado para pedir a aposentadoria como MEI?
No próprio acesso, você pode aumentar o nível caso enteja no nível bronze. Se sua dúvida é em que tipo de negócio ou ramo de atividade abrir uma empresa, confira nossas dicas e veja qual opção encaixa-se melhor ao seu perfil. O MEI tem direito a um salário mínimo como aposentadoria por idade ou por invalidez. Saiba mais sobre nota fiscal, impostos, previdência, aposentadoria, contratação de empregados e mais. O novo valor de contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será calculado automaticamente no momento da emissão Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Se sua empresa está crescendo e agora você não pode ser mais MEI porque ultrapassou ou ultrapassará o limite de faturamento, conte com o nosso time de especialistas da Contabilizei para realizar o desenquadramento para ME. Desse modo, se o seu faturamento bruto anual do seu negócio foi de R$75 mil, e você teve R$15 mil de despesas, significa que sua empresa lucrou R$60 mil. Se o seu MEI estourou o limite e você precisa migrar para microempresa, além do desenquadramento, com a Contabilizei você terá um contador que cuidará das rotinas de contabilidade mês a mês, otimizando seus impostos.
Preencher mensalmente o Relatório de Faturamento Mensal com o total de suas receitas, com ou sem emissão de Nota Fiscal. Os valores totais desses relatórios devem ser informados à Receita Federal quando for realizar a DASN-SIMEI. Não são permitidas as atividades profissionais liberais que exigem formação acadêmica legal e registro em órgão de classe, tais como médico, engenheiro, advogado, contador, farmacêutico, economista, psicólogo e outras.
Será apurado, então, se o empreendedor atende às condições para exercer a atividade comercial informada. A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com as normas estabelecidas pelo órgãos licenciadores em relação ao funcionamento de sua atividade. Portanto, é importante que o MEI verifique junto ao poder público local se seu negócio está de acordo com todos os requisitos legais referentes a aspectos ambientais, sanitários, tributários, de segurança pública e outros. Leia atentamente as informações apresentadas e selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido então o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a inscrição como MEI, que já virá com o CNPJ e o número do registro na Junta Comercial. O MEI tem muitos direitos e algumas obrigações, mas também tem que respeitar algumas regras para poder ser enquadrado como MEI.
Oficina 1 – Viagem ao mundo do empreendedorismo
Fora que, se a atividade do MEI dela for de comércio, fica até difícil tributar essa nota fiscal emitida por pessoa física no carnê-leão, que prevê a maioria das receitas como serviço. Portanto, não é indicado emitir NF na PF quando se tem o MEI, o correto é emitir tudo pelo MEI e desenquadrar se ultrapassar o limite. O microempreendedor individual tem direito a benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares, explica o Sebrae. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado, cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário. Uma outra dúvida comum dos microempreendedores é se o MEI precisa ou não emitir nota fiscal.
Esse aumento no faturamento, embora possa ser positivo para o negócio, exige uma análise cuidadosa das finanças e implica em uma nova realidade tributária.Se o faturamento ultrapassar em mais de 20% do limite determinado, ocorre a exclusão automática do regime MEI. Nessa situação, é imposto o pagamento retroativo de impostos sobre o valor excedente obtido ao longo do ano, incluindo multas e juros. A adoção de práticas de gestão financeira eficazes pode ajudar a evitar problemas futuros, permitindo uma tomada de decisão mais informada.Caso haja a possibilidade de ultrapassar esse limite, é recomendável a mudança de categoria empresarial. Se essa alteração for realizada até o último dia útil do mês subsequente ao excesso de faturamento, evitando a incidência de multas. O conhecimento sobre as regras e os prazos estabelecidos permite que o empreendedor tome medidas preventivas, evitando complicações fiscais e mantendo um ambiente saudável para o crescimento do negócio. Por meio da contribuição, os microempreendedores individuais têm direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.
O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI é o instrumento de pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual. O Sebrae apoia os negócios de impacto social porque eles contribuem para o desenvolvimento sustentável e fortalecem as pequenas empresas. Se você precisa encerrar suas atividades, é importante o cancelamento formal para evitar multas desnecessárias. O MEI tem direito a benefícios previdenciários, licença-maternidade, auxílio-doença e outros.
Via de regra, o MEI está dispensado da emissão de nota fiscal se a venda ou prestação de serviço for para uma pessoa física. Outra obrigação do MEI é emitir portal empreendedor mei nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas (quando o serviço ou a venda for para pessoa física, a emissão é opcional). As notas emitidas de compra e venda precisam ser guardadas por 5 anos. Com essa atualização, a contribuição mensal de impostos do MEI, realizada por meio do DAS-MEI poderá variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, conforme a atividade desempenhada.
O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1). A formalização do MEI é bastante simples e feita totalmente no Portal do Empreendedor, por meio de sua conta gov.br, que precisa estar no nível prata ou ouro. Efetuar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); todos os anos, até dia 31 de maio, o MEI deve cadastrar no site da Receita Federal o valor total do seu faturamento no ano anterior. Limite de faturamento – o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750,00 por mês. Este valor está em discussão no Congresso Nacional e deve ser majorado ainda em 2023.