Direitos do MEI: Você sabe quais benefícios o INSS te garante?

Além disso, o recolhimento em atraso não conta para fins de carência para o recebimento de benefícios do INSS (caso você tenha perdido a sua qualidade de segurado). Portanto, o valor da contribuição daquele contribuinte individual que optar pelo plano simplificado neste ano é de R$ 143,22 por mês. Isso vai depender da opção do contribuinte individual pelo plano normal ou simplificado, bem como do tipo de serviço prestado no caso dos prestadores de serviço e do seu enquadramento como MEI. Entre com os dados da sua conta e confira tudo que preparamos para sua jornada empreendedora. O empregado do MEI tem direito a todos os direitos e benefícios de qualquer trabalhador com carteira de trabalho, incluindo horas extras, férias, descanso semanal remunerado, adicional de trabalho noturno, insalubridade e periculosidade. Acompanhe nessa cartilha completa as informações e passo a passo necessários para a contratação correta de um emprego pelo MEI, além de conhecer mais sobre o eSocial, direitos e deveres.

O que é e como funciona o faturamento anual MEI?

Além disso, o fluxo de caixa dispõe de uma projeção de saldo e percentual receita e despesas por categoria.O monitoramento pode ser feito de diversas maneiras, diário, semanal, quinzenal, mensal e anual. O ideal é estabelecer uma rotina de registro de movimentações no final do expediente diário, isso garante melhor controle e circulação do dinheiro e consequentemente uma gestão financeira eficiente na sua empresa. O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria. O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 – a partir de 1º de janeiro de 2024 – também alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.

Como o pagamento não é realizado em dia, o INSS cobra multa e juros. Além disso, a sua contribuição não será de 5% sobre o salário-mínimo. Neste caso, o INSS vai exigir a comprovação do exercício da atividade empresarial remunerada. Ou seja, se você pagar as suas contribuições em atraso, pode ser que não preencha os requisitos da aposentadoria e de outros benefícios do INSS.

Preciso de advogado para pedir a aposentadoria como MEI?

No próprio acesso, você pode aumentar o nível caso enteja no nível bronze. Se sua dúvida é em que tipo de negócio ou ramo de atividade abrir uma empresa, confira nossas dicas e veja qual opção encaixa-se melhor ao seu perfil. O MEI tem direito a um salário mínimo como aposentadoria por idade ou por invalidez. Saiba mais sobre nota fiscal, impostos, previdência, aposentadoria, contratação de empregados e mais. O novo valor de contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será calculado automaticamente no momento da emissão Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Se sua empresa está crescendo e agora você não pode ser mais MEI porque ultrapassou ou ultrapassará o limite de faturamento, conte com o nosso time de especialistas da Contabilizei para realizar o desenquadramento para ME. Desse modo, se o seu faturamento bruto anual do seu negócio foi de R$75 mil, e você teve R$15 mil de despesas, significa que sua empresa lucrou R$60 mil. Se o seu MEI estourou o limite e você precisa migrar para microempresa, além do desenquadramento, com a Contabilizei você terá um contador que cuidará das rotinas de contabilidade mês a mês, otimizando seus impostos.

Preencher mensalmente o Relatório de Faturamento Mensal com o total de suas receitas, com ou sem emissão de Nota Fiscal. Os valores totais desses relatórios devem ser informados à Receita Federal quando for realizar a DASN-SIMEI. Não são permitidas as atividades profissionais liberais que exigem formação acadêmica legal e registro em órgão de classe, tais como médico, engenheiro, advogado, contador, farmacêutico, economista, psicólogo e outras.

Será apurado, então, se o empreendedor atende às condições para exercer a atividade comercial informada. A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com as normas estabelecidas pelo órgãos licenciadores em relação ao funcionamento de sua atividade. Portanto, é importante que  o MEI verifique junto ao poder público local se seu negócio está de acordo com todos os requisitos legais referentes a aspectos ambientais, sanitários, tributários, de segurança pública e outros. Leia atentamente as informações apresentadas e selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido então o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a inscrição como MEI, que já virá com o CNPJ e o número do registro na Junta Comercial. O MEI tem muitos direitos e algumas obrigações, mas também tem que respeitar algumas regras para poder ser enquadrado como MEI.

Oficina 1 – Viagem ao mundo do empreendedorismo

Qual o salário mínimo do MEI?

Fora que, se a atividade do MEI dela for de comércio, fica até difícil tributar essa nota fiscal emitida por pessoa física no carnê-leão, que prevê a maioria das receitas como serviço. Portanto, não é indicado emitir NF na PF quando se tem o MEI, o correto é emitir tudo pelo MEI e desenquadrar se ultrapassar o limite. O microempreendedor individual tem direito a benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares, explica o Sebrae. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado, cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário. Uma outra dúvida comum dos microempreendedores é se o MEI precisa ou não emitir nota fiscal.

Esse aumento no faturamento, embora possa ser positivo para o negócio, exige uma análise cuidadosa das finanças e implica em uma nova realidade tributária.Se o faturamento ultrapassar em mais de 20% do limite determinado, ocorre a exclusão automática do regime MEI. Nessa situação, é imposto o pagamento retroativo de impostos sobre o valor excedente obtido ao longo do ano, incluindo multas e juros. A adoção de práticas de gestão financeira eficazes pode ajudar a evitar problemas futuros, permitindo uma tomada de decisão mais informada.Caso haja a possibilidade de ultrapassar esse limite, é recomendável a mudança de categoria empresarial. Se essa alteração for realizada até o último dia útil do mês subsequente ao excesso de faturamento, evitando a incidência de multas. O conhecimento sobre as regras e os prazos estabelecidos permite que o empreendedor tome medidas preventivas, evitando complicações fiscais e mantendo um ambiente saudável para o crescimento do negócio. Por meio da contribuição, os microempreendedores individuais têm direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI é o instrumento de pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual. O Sebrae apoia os negócios de impacto social porque eles contribuem para o desenvolvimento sustentável e fortalecem as pequenas empresas. Se você precisa encerrar suas atividades, é importante o cancelamento formal para evitar multas desnecessárias. O MEI tem direito a benefícios previdenciários, licença-maternidade, auxílio-doença e outros.

Via de regra, o MEI está dispensado da emissão de nota fiscal se a venda ou prestação de serviço for para uma pessoa física. Outra obrigação do MEI é emitir portal empreendedor mei nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas (quando o serviço ou a venda for para pessoa física, a emissão é opcional). As notas emitidas de compra e venda precisam ser guardadas por 5 anos. Com essa atualização, a contribuição mensal de impostos do MEI, realizada por meio do DAS-MEI poderá variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, conforme a atividade desempenhada.

O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1). A formalização do MEI é bastante simples e feita totalmente no Portal do Empreendedor, por meio de sua conta gov.br, que precisa estar no nível prata ou ouro. Efetuar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); todos os anos, até dia 31 de maio, o MEI deve cadastrar no site da Receita Federal o valor total do seu faturamento no ano anterior. Limite de faturamento – o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750,00 por mês. Este valor está em discussão no Congresso Nacional e deve ser majorado ainda em 2023.

Quais os benefícios e riscos de fazer compras em grande escala pela internet

As compras em grande escala pela internet têm se tornado cada vez mais populares, oferecendo diversas vantagens, mas também apresentando alguns riscos que os consumidores devem considerar.

**Benefícios:**

1. **Economia**: Adquirir produtos em grandes quantidades geralmente resulta em descontos significativos, permitindo economizar no preço unitário.

2. **Conveniência**: Comprar online oferece a flexibilidade de realizar compras a qualquer hora e de qualquer lugar, evitando filas e deslocamentos.
É seguro fazer compras pela internet?

3. **Variedade de Produtos**: As lojas virtuais costumam ter uma gama mais ampla de produtos disponíveis do que as físicas, facilitando a comparação antes da compra.

4. **Facilidade de Planejamento**: Ao comprar itens em grande quantidade, é possível planejar melhor o consumo a longo prazo, reduzindo a frequência de compras.

5. **Promoções Exclusivas**: Muitas plataformas oferecem promoções especiais para compras em volume, que podem incluir frete grátis ou brindes.

**Riscos:**

1. **Armazenamento**: Cupom Acumular grandes quantidades de produtos pode ser um problema, especialmente se houver limitações de espaço em casa.

2. **Compra por Impulsão**: A tentação de adquirir mais itens em promoção pode levar à compra excessiva, resultando em gastos desnecessários.

3. **Dificuldade em Retornos**: Em casos de produtos com defeito ou insatisfação, o processo de devolução pode ser mais complicado quando se trata de compras em grande escala.

4. **Desperdício**: Produtos perecíveis comprados em excesso podem levar a desperdício se não forem consumidos a tempo.

5. **Qualidade Questionável**: O desejo de economizar pode levar a escolhas inadequadas, onde a qualidade do produto não corresponde às expectativas.

Em resumo, enquanto as compras em grande escala pela internet oferecem oportunidades de economia e conveniência, é importante estar ciente dos riscos associados e planejar cuidadosamente para garantir uma experiência de compra satisfatória.

É seguro fazer compras pela internet?

A pergunta “É seguro fazer compras pela internet?” é comum entre muitos consumidores que desejam explorar o comércio eletrônico. Nos últimos anos, a popularidade das compras online cresceu exponencialmente, oferecendo conveniência e acesso a uma ampla variedade de produtos. No entanto, a segurança continua sendo uma preocupação central.

Para garantir que suas compras sejam seguras, é importante seguir algumas práticas recomendadas. Primeiramente, sempre verifique se o site possui um certificado SSL, indicado pelo cadeado na barra de endereços. Isso assegura que os dados enviados estejam criptografados e protegidos. Além disso, pesquisar sobre a reputação do vendedor e ler avaliações de outros clientes pode ajudar a evitar fraudes.

Outro ponto importante é utilizar métodos de pagamento seguros, como cartões de crédito ou plataformas de pagamento confiáveis. Essas opções oferecem maior proteção contra possíveis estornos. Por último, mantenha seu dispositivo protegido com programas antivírus atualizados e evite acessar redes Wi-Fi públicas ao realizar transações financeiras.

Seguindo essas dicas, você poderá responder à pergunta “É seguro fazer compras pela internet?” com confiança e desfrutar da experiência de compra online de forma tranquila.

Dicas para Garantir Compras Seguras Online

É seguro fazer compras pela internet? Esta é uma pergunta comum entre os consumidores que utilizam o comércio eletrônico. Para garantir uma experiência segura, é fundamental adotar algumas práticas. Primeiramente, sempre verifique se o site possui um certificado de segurança, indicado pelo “https://” no início do URL. Isso garante que suas informações pessoais estão protegidas durante a transação.

Além disso, evite realizar compras em redes Wi-Fi públicas, pois elas podem ser vulneráveis a ataques cibernéticos. Prefira usar conexões seguras, como sua rede doméstica ou dados móveis. Outra dica importante é escolher métodos de pagamento seguros, como cartões de crédito com proteção contra fraudes ou plataformas de pagamento confiáveis.

Leia comentários e avaliações de outros compradores para ter uma ideia da reputação do vendedor. Desconfie de preços muito baixos, pois podem indicar produtos falsificados ou de baixa qualidade. Por fim, mantenha seu dispositivo protegido com antivírus e esteja sempre atento a possíveis golpes. Seguindo essas orientações, você pode desfrutar das vantagens das compras online com mais tranquilidade e segurança.