direitos – Fogo no Parquinho

Quais os direitos e as obrigações nos planos de saúde?

No seguro saúde, além da mensalidade fixa, os valores pagos pelo reembolso podem variar conforme o uso e os honorários cobrados pelos profissionais de saúde. Isso significa que, dependendo da quantidade de consultas e procedimentos realizados, o custo final pode ser maior ou menor do que o previsto. A Unimed oferece uma ampla gama de planos de saúde, incluindo o Unimed Master e o Plano Unimed Familiar, que são projetados para atender diferentes necessidades e orçamentos. Conhecer os preços e as características desses planos é essencial para fazer uma escolha informada e garantir a melhor cobertura para você e sua família. A possibilidade de verificar a cobertura de procedimentos oferece um poder decisório crucial.

• Como posso comparar diferentes planos de saúde?

É importante analisar o contrato de adesão com atenção, entendendo os termos e as cláusulas referentes aos reajustes e carências. Esses planos, embora ofereçam vantagens no curto prazo, podem ter reajustes anuais mais altos, especialmente se o índice de sinistralidade (uso do plano pelos beneficiários) for elevado. Outro ponto positivo é que os planos de saúde por adesão podem apresentar condições mais flexíveis para entrada de novos membros, redução de carências e inclusão de dependentes. Isso torna essa modalidade ainda mais atrativa para famílias ou profissionais que desejam garantir uma cobertura de saúde para si e seus dependentes.

Compreender o que está incluído no seu plano é essencial para aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos pela operadora. Você sabia que você pode contratar um plano de saúde familiar por meio de uma curiosa situação? Nela, tudo o que você precisa é de um CNPJ e ter pelo menos duas pessoas para ingressar no plano — desde que uma delas seja o titular do CNPJ. O plano de saúde para empresas se classifica em grupos de 2 a 29 pessoas, de 30 a 99 pessoas e de 100 a 199 pessoas. Assim, pequenas, médias e grandes empresas podem ter acesso a um plano de saúde com grande cobertura e cujos benefícios podem se estender aos seus dependentes, inclusive.

No Brasil, aproximadamente 2/3 das pessoas que têm um convênio médico contam com um plano de saúde empresarial, ou seja, um benefício oferecido pelo empregador, que atua como intermediário na contratação para seus colaboradores. “Mas hoje em dia, muitas operadoras de saúde optam por também criar planos com reembolso e opção de livre escolha”, observou o executivo. A FenaSaúde ressalta, no entanto, que o “conceito de seguro-saúde” é usado no mercado quando o plano de saúde é oferecido por seguradoras especializadas em saúde. Chamados de “seguros” ou de “planos”, esses serviços são regulados pela ANS e não pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), responsável pelo setor de seguros em geral. Entre seus diferenciais, destacam-se opções de acomodação mais acessíveis em diversos hospitais e clínicas, além de ampla aceitação.

Isso evita surpresas desagradáveis e garante que você esteja ciente das coberturas disponíveis. Os planos de saúde podem ser contratados de forma individual ou coletiva, e cada modalidade apresenta diferenças em termos de cobertura. Os planos coletivos, sejam empresariais ou por adesão, geralmente oferecem condições mais vantajosas, como mensalidades reduzidas e coberturas mais amplas, devido ao poder de negociação de um grupo. Existem diferentes tipos de planos de saúde, como planos básicos, intermediários e completos, cada um com suas próprias características de cobertura. Além disso, algumas operadoras oferecem planos personalizados que permitem que você escolha os serviços que melhor atendem às suas necessidades e orçamento.

O reembolso é a restituição das despesas relacionadas a cuidados médicos, como consultas, exames e outros procedimentos, que foram realizados pelo beneficiário junto a um prestador de serviços. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina prazos máximos para os atendimentos em planos de saúde. Para especialidades como pediatria, fisioterapia, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, o prazo é de até sete dias. Se esse prazo não for respeitado, o usuário pode registrar uma reclamação no site da ANS, utilizando o número e a data do protocolo do contato com a operadora. Contratar um plano de saúde pode ser um custo significativo para muitos, mas é visto como uma forma de garantir atendimento médico mais rápido e adequado em casos de necessidade.

Além disso, caso a empresa permita a inclusão, é preciso verificar as exigências do plano de saúde com dependentes no setor de recursos humanos da empresa. A principal soluções de consórcio diferença entre o plano de saúde e o seguro saúde está na liberdade de escolha. No plano de saúde, o cliente só pode ser atendido pelos médicos, clínicas e hospitais que fazem parte da rede credenciada. Isso pode ser uma vantagem, pois os custos são menores para procedimentos dentro da rede, mas limita a flexibilidade. A consulta ao Rol oferece transparência e clareza sobre os serviços disponíveis no seu plano de saúde. Compreender o que está incluso evita mal-entendidos e surpresas desagradáveis no momento em que precisar de assistência médica.

Em contratações individuais de pessoa física, podem ser incluídos como beneficiários os cônjuges ou companheiros e pessoas solteiras, sob a guarda do titular, de até 18 anos – ou de até 24, caso sejam estudantes. Como regra, cônjuges sempre podem ser beneficiários, assim como filhos até 18 anos que estejam sob a guarda do titular do plano. Isso significa que é possível, sim, incluir um enteado no plano de saúde, assim como tutelados, não apenas filhos biológicos.

Os planos de saúde por adesão têm a vantagem de oferecer uma maior previsibilidade em termos de reajustes de mensalidade. Embora os reajustes possam ser negociados entre a operadora e a entidade de classe, eles são realizados em blocos, o que evita variações significativas no valor mensal para os associados. Em alguns casos, essa negociação coletiva pode resultar em reajustes menores do que os aplicados em planos individuais, onde o aumento segue parâmetros específicos definidos pela ANS. Um contrato de adesão no plano de saúde é um tipo de acordo pré-estabelecido entre o cliente e a operadora de saúde, onde as condições contratuais são definidas previamente pela empresa, sem margem para negociação por parte do contratante. Esse tipo de contrato é comum em planos de saúde por adesão, especialmente aqueles oferecidos por entidades de classe ou associações profissionais.

Benefícios financeiros e vantagens

Após o período de 30 dias, ele poderá ser membro, mas terá que seguir os prazos de carência. Para incluir recém-nascidos no plano, o procedimento é simples e rápido; algumas maternidades inclusive facilitam o processo para os pais. Mas o mais importante é que o bebê seja vinculado ao benefício antes de completar 30 dias de vida. Inclusive, desde 2010, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que casais homossexuais, casados ou em união estável, têm os mesmos direitos que os casais héteros em relação ao plano de saúde.

Como Escolher o Melhor Plano de Saúde para Idosos – Guia Completo

Em suma, a consulta ao Rol da ANS é uma ferramenta valiosa para evitar imprevistos e garantir uma utilização tranquila e eficiente do plano de saúde. Antecipar necessidades e compreender a cobertura disponível são passos essenciais para uma experiência positiva e sem contratempos. Ao conhecer os serviços cobertos pelo plano, você pode utilizar os recursos de maneira mais eficiente.

Os planos de saúde por adesão trazem diversas vantagens, especialmente para quem busca uma cobertura completa sem pagar tanto quanto em um plano individual. A negociação coletiva permite que as operadoras ofereçam condições diferenciadas em termos de mensalidades e reajustes, fazendo com que essa modalidade seja muito atrativa. Além disso, os benefícios de adesão podem incluir coberturas amplas e até mesmo atendimento especializado para determinadas profissões.

Direitos do MEI: Você sabe quais benefícios o INSS te garante?

Além disso, o recolhimento em atraso não conta para fins de carência para o recebimento de benefícios do INSS (caso você tenha perdido a sua qualidade de segurado). Portanto, o valor da contribuição daquele contribuinte individual que optar pelo plano simplificado neste ano é de R$ 143,22 por mês. Isso vai depender da opção do contribuinte individual pelo plano normal ou simplificado, bem como do tipo de serviço prestado no caso dos prestadores de serviço e do seu enquadramento como MEI. Entre com os dados da sua conta e confira tudo que preparamos para sua jornada empreendedora. O empregado do MEI tem direito a todos os direitos e benefícios de qualquer trabalhador com carteira de trabalho, incluindo horas extras, férias, descanso semanal remunerado, adicional de trabalho noturno, insalubridade e periculosidade. Acompanhe nessa cartilha completa as informações e passo a passo necessários para a contratação correta de um emprego pelo MEI, além de conhecer mais sobre o eSocial, direitos e deveres.

O que é e como funciona o faturamento anual MEI?

Além disso, o fluxo de caixa dispõe de uma projeção de saldo e percentual receita e despesas por categoria.O monitoramento pode ser feito de diversas maneiras, diário, semanal, quinzenal, mensal e anual. O ideal é estabelecer uma rotina de registro de movimentações no final do expediente diário, isso garante melhor controle e circulação do dinheiro e consequentemente uma gestão financeira eficiente na sua empresa. O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria. O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 – a partir de 1º de janeiro de 2024 – também alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.

Como o pagamento não é realizado em dia, o INSS cobra multa e juros. Além disso, a sua contribuição não será de 5% sobre o salário-mínimo. Neste caso, o INSS vai exigir a comprovação do exercício da atividade empresarial remunerada. Ou seja, se você pagar as suas contribuições em atraso, pode ser que não preencha os requisitos da aposentadoria e de outros benefícios do INSS.

Preciso de advogado para pedir a aposentadoria como MEI?

No próprio acesso, você pode aumentar o nível caso enteja no nível bronze. Se sua dúvida é em que tipo de negócio ou ramo de atividade abrir uma empresa, confira nossas dicas e veja qual opção encaixa-se melhor ao seu perfil. O MEI tem direito a um salário mínimo como aposentadoria por idade ou por invalidez. Saiba mais sobre nota fiscal, impostos, previdência, aposentadoria, contratação de empregados e mais. O novo valor de contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será calculado automaticamente no momento da emissão Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Se sua empresa está crescendo e agora você não pode ser mais MEI porque ultrapassou ou ultrapassará o limite de faturamento, conte com o nosso time de especialistas da Contabilizei para realizar o desenquadramento para ME. Desse modo, se o seu faturamento bruto anual do seu negócio foi de R$75 mil, e você teve R$15 mil de despesas, significa que sua empresa lucrou R$60 mil. Se o seu MEI estourou o limite e você precisa migrar para microempresa, além do desenquadramento, com a Contabilizei você terá um contador que cuidará das rotinas de contabilidade mês a mês, otimizando seus impostos.

Preencher mensalmente o Relatório de Faturamento Mensal com o total de suas receitas, com ou sem emissão de Nota Fiscal. Os valores totais desses relatórios devem ser informados à Receita Federal quando for realizar a DASN-SIMEI. Não são permitidas as atividades profissionais liberais que exigem formação acadêmica legal e registro em órgão de classe, tais como médico, engenheiro, advogado, contador, farmacêutico, economista, psicólogo e outras.

Será apurado, então, se o empreendedor atende às condições para exercer a atividade comercial informada. A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com as normas estabelecidas pelo órgãos licenciadores em relação ao funcionamento de sua atividade. Portanto, é importante que o MEI verifique junto ao poder público local se seu negócio está de acordo com todos os requisitos legais referentes a aspectos ambientais, sanitários, tributários, de segurança pública e outros. Leia atentamente as informações apresentadas e selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido então o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a inscrição como MEI, que já virá com o CNPJ e o número do registro na Junta Comercial. O MEI tem muitos direitos e algumas obrigações, mas também tem que respeitar algumas regras para poder ser enquadrado como MEI.

Oficina 1 – Viagem ao mundo do empreendedorismo

Fora que, se a atividade do MEI dela for de comércio, fica até difícil tributar essa nota fiscal emitida por pessoa física no carnê-leão, que prevê a maioria das receitas como serviço. Portanto, não é indicado emitir NF na PF quando se tem o MEI, o correto é emitir tudo pelo MEI e desenquadrar se ultrapassar o limite. O microempreendedor individual tem direito a benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares, explica o Sebrae. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado, cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário. Uma outra dúvida comum dos microempreendedores é se o MEI precisa ou não emitir nota fiscal.

Esse aumento no faturamento, embora possa ser positivo para o negócio, exige uma análise cuidadosa das finanças e implica em uma nova realidade tributária.Se o faturamento ultrapassar em mais de 20% do limite determinado, ocorre a exclusão automática do regime MEI. Nessa situação, é imposto o pagamento retroativo de impostos sobre o valor excedente obtido ao longo do ano, incluindo multas e juros. A adoção de práticas de gestão financeira eficazes pode ajudar a evitar problemas futuros, permitindo uma tomada de decisão mais informada.Caso haja a possibilidade de ultrapassar esse limite, é recomendável a mudança de categoria empresarial. Se essa alteração for realizada até o último dia útil do mês subsequente ao excesso de faturamento, evitando a incidência de multas. O conhecimento sobre as regras e os prazos estabelecidos permite que o empreendedor tome medidas preventivas, evitando complicações fiscais e mantendo um ambiente saudável para o crescimento do negócio. Por meio da contribuição, os microempreendedores individuais têm direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI é o instrumento de pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual. O Sebrae apoia os negócios de impacto social porque eles contribuem para o desenvolvimento sustentável e fortalecem as pequenas empresas. Se você precisa encerrar suas atividades, é importante o cancelamento formal para evitar multas desnecessárias. O MEI tem direito a benefícios previdenciários, licença-maternidade, auxílio-doença e outros.

Via de regra, o MEI está dispensado da emissão de nota fiscal se a venda ou prestação de serviço for para uma pessoa física. Outra obrigação do MEI é emitir portal empreendedor mei nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas (quando o serviço ou a venda for para pessoa física, a emissão é opcional). As notas emitidas de compra e venda precisam ser guardadas por 5 anos. Com essa atualização, a contribuição mensal de impostos do MEI, realizada por meio do DAS-MEI poderá variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, conforme a atividade desempenhada.

O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1). A formalização do MEI é bastante simples e feita totalmente no Portal do Empreendedor, por meio de sua conta gov.br, que precisa estar no nível prata ou ouro. Efetuar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); todos os anos, até dia 31 de maio, o MEI deve cadastrar no site da Receita Federal o valor total do seu faturamento no ano anterior. Limite de faturamento – o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750,00 por mês. Este valor está em discussão no Congresso Nacional e deve ser majorado ainda em 2023.

Lei do Inquilinato: conheças os principais direitos e deveres do inquilino e proprietário

Isso porque, saber quais são os seus direitos e deveres, ajuda a nortear as ações durante e após o contrato de locação. O principal direito do proprietário é receber o valor do aluguel no dia acordado em contrato. Por esse motivo, caso seja necessário, ele pode cobrar formalmente e exigir o pagamento de juros por atraso. Segundo a Lei do Inquilinato, o imóvel deve ser entregue para o locatário em boas condições de uso.

Devolução do imóvel a qualquer tempo

Isso porque, as principais dificuldades deste tipo de negociação estão, na maioria das vezes, relacionados com a divisão de responsabilidades que normalmente surgem nas ocasiões mais inesperadas. No entanto, é importante ressaltar que, em casos específicos e mediante acordo entre as partes, é possível estabelecer contratos com prazos menores. Essa flexibilidade permite adaptar o contrato às necessidades e preferências de ambas as partes envolvidas na locação do imóvel. Nesse contrato, são estabelecidas as condições de aluguel, como valor, prazo, forma de pagamento e obrigações de ambas as partes. Após a assinatura do contrato, o inquilino passa a ocupar o imóvel e a pagar o aluguel conforme acordado. A entrega da documentação legal de forma clara e compreensível é uma obrigação do proprietário conforme a lei do inquilino.

Quais os principais tipos de contrato de aluguel?

Sendo assim, o proprietário deve formalizar essa preferência assim que receber uma proposta de compra de um terceiro, contando, inclusive, com as mesmas condições de compra (forma de pagamento e valor final). Conforme a Lei do Inquilinato, o locador não pode retomar o imóvel alugado durante o prazo estipulado para o contrato. No entanto, o locatário pode desocupá-lo antes do término mediante o pagamento de uma multa proporcional ao período restante do contrato ou conforme determinação judicial. Por outro lado, a legislação também estabelece uma série de deveres e direitos do proprietário do imóvel alugado.

Usar o imóvel durante a vigência do contrato

Já por parte do proprietário, o imóvel somente poderá ser solicitado fora do prazo determinado em casos específicos, como demolição do prédio ou em situações em que ele, cônjuge ou descendentes não têm onde morar. Alguns inquilinos acreditam que por terem um contrato vigente de locação podem fazer qualquer tipo de uso do imóvel, mas isso não é verdade. O pagamento da multa em caso de rescisão de contrato é uma questão que gera dúvidas e discussões.

O proprietário deve assegurar que as instalações, equipamentos e estruturas do imóvel estejam em bom estado e que qualquer reparo necessário seja realizado de forma oportuna. Isso inclui cuidar de sistemas elétricos, encanamentos, aquecimento e refrigeração. Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade.

E, a indenização poderá ser compensada financeiramente ou deduzida do valor dos aluguéis devidos. O inquilino pode tomar algumas providências quando souber da intenção do proprietário de iniciar uma ação de despejo. O locatário pode reverter a situação se efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Quando o contrato de aluguel tem como finalidade atividades comerciais ou profissionais, a tarefa de conseguir reavê-lo antes do fim da data estipulada se torna uma tarefa mais complexa.

Porém, existem outros cuidados que nem sempre são vistos de primeira, como infiltrações ou problemas elétricos. Descubra os riscos contrato de compra e venda de terreno e oportunidades ao implantar a LGPD no setor imobiliário e da construção civil. Além disso, outro ponto importante é que toda e qualquer mudança estrutural só pode ser executada com a autorização do dono.

Compreender este item permite que o inquilino possa planejar seu orçamento. É comum se deixar levar pelos baixos preços divulgados nos anúncios dos imóveis, mas nem sempre eles representam o valor total que o inquilino vai gastar com moradia no mês. O trabalho dos gestores na construção civil e no setor imobiliário está adaptado à rotina dinâmica do dia a dia. Por isso, é mais comum utilizar aplicativos que facilitam o dia a dia nas obras e na gestão das empresas. Seguindo essa tendência que não para de crescer no mercado imobiliário e da construção civil, a Globaltec oferece aos seus clientes o aplicativo UAU Mobile, com diversas funcionalidades especializada para atender às necessidades dos gestores.

Nesse caso, deve compreender que o sujeito a ser cobrado pela inadimplência é o próprio locador e não o locatário, ainda que não seja incomum ver esse encargo ser repassado ao locatário. Em primeiro lugar, é obrigação do inquilino pagar o valor do aluguel e dos demais encargos da locação conforme disposto pelo contrato firmado entre as partes. Isso significa que ele sempre precisa envolver um custo para o lado do locatário, que deve pagar o uso do imóvel do locador com dinheiro. No universo do aluguel de imóveis, é crucial que os inquilinos estejam cientes dos seus direitos para garantir uma relação saudável e justa com os proprietários. Neste caso, por se tratarem de danos estruturais, o proprietário é o responsável – exceto em casos em que esse tipo de situação esteja prevista em contrato como responsabilidade do locatário.

É muito importante conhecer todas as regras envolvidas no processo para evitar dores de cabeça. A Lei do Inquilinato existe justamente para esclarecer e determinar cada detalhe e proteger os interesses de ambas as partes. Pagar o aluguel em diaO pagamento do aluguel dentro dos prazos é uma das obrigações mais importantes do locatário. Além disso, pode acontecer de existirem mais algumas obrigações constantes no contrato. No caso de locação de apartamento, são previsíveis as cobranças de condomínio e eventuais taxas extras relativas à administração do edifício de forma recorrente. A relação entre locadores e locatários é regida pela Lei do Inquilinato, uma legislação que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes em contratos de locação de imóveis.

O inquilino tem o direito fundamental de morar no imóvel alugado sem sofrer interferências excessivas por parte do proprietário. Além disso, o inquilino tem o dever de zelar pelo imóvel durante o período de locação, realizando pequenos reparos e manutenções básicas para preservar sua integridade. O inquilino tem o direito fundamental de habitar um imóvel em boas condições de moradia. Isso inclui a garantia de um ambiente seguro, funcional e livre de problemas estruturais que comprometam a habitabilidade. Outras situações que podem levar ao despejo incluem a utilização do imóvel para fins diversos daqueles acordados no contrato e a prática de atos que causem danos ao patrimônio do proprietário.

Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir–se–á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Observe que João poderá manejar ação de despejo por denúncia vazia apenas depois de 28 meses, já que precisa completar 30 meses (art. 50, parágrafo único). O notificação é obrigatória sempre que o locador perder o prazo de 30 dias, contados do término do contrato de locação, para ajuizar ação de despejo.

É dever do proprietário entregar o imóvel em condições ideais para moradia no início da locação. Para garantir esse direito, previsto na Lei do Inquilinato, é comum no mercado imobiliário realizar uma vistoria de entrada, etapa fundamental no processo de aluguel. O proprietário tem o direito de abrir uma reclamação em casos de falta de pagamento do aluguel e reformas indevidas. Além disso, se o inquilino sair do imóvel antes do fim do contrato, ele pagará por isso. No entanto, ele será dispensado de arcar com a multa caso a razão seja a transferência do local de trabalho. Nesse caso, o proprietário deve ser informado da decisão com 30 dias de antecedência.