É crucial que o MEI considere a possibilidade de complementar sua contribuição para acessar um valor de aposentadoria mais alto e evitar possíveis limitações futuras. O fator previdenciário, uma fórmula criada pelo Governo Federal, visava reduzir o valor da aposentadoria para aqueles que se aposentavam antes da idade média. Para complementar a contribuição do INSS como MEI, é necessário emitir e pagar a Guia Complementar de Recolhimento com o código de recolhimento da GPS “1910”. Além disso, nem todas as atividades profissionais são permitidas para o MEI, e há um limite de faturamento anual para essa categoria. Se sua atividade não se enquadra como MEI, será necessário optar por outra forma de contribuição, como o recolhimento individual para o INSS.
Porém, o MEI pode complementar o valor da sua contribuição com 15% do salário mínimo. Vale lembrar que, além da contribuição para o INSS, o DAS MEI também inclui o ISS e o ICMS, a depender da categoria do MEI. Portanto, na prática, o seu valor acaba sendo um pouco acima de 5% do salário mínimo. Ao contrário do que muitos pensam, o MEI tem direito ao recebimento de diversos benefícios previdenciários, desde que cumpridos todos os requisitos.
Mas, se você preferir adiantar essas complementações, é possível recolher com a guia de pagamento do INSS, a partir do código 1910. E se você não se lembrar quais contribuições realizou como MEI, uma forma simples e rápida de descobrir é consultar o seu CNIS e buscar pelo indicador IREC-LC123, que indica a contribuição pelo plano simplificado, ou seja, como MEI. O MEI pode se aposentar por qualquer tipo de aposentadoria, seja por idade ou por tempo de contribuição.
E cada regra de transição também possui uma regra diferente de cálculo do valor do benefício. Em comum, o cálculo da aposentadoria em todas as regras de transição começa portal empreeendedor a partir da média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Neste caso, é possível pagar uma guia complementar do DAS para complementar o valor pago ao INSS e ter direito a mais benefícios previdenciários. Para receber mais de um salário mínimo de aposentadoria, o MEI precisa contratar o planejamento previdenciário feito por uma equipe especializada para saber quanto deve pagar ao INSS para receber sua aposentadoria dos sonhos. Para os microempreendedores individuais, a contribuição previdenciária automaticamente incluída no DAS MEI é de 5% do salário mínimo vigente.
Regularizar suas contribuições
Por outro lado, na regra do pedágio de 100%, o benefício será igual a 100% da média dos salários de contribuição. Como essa regra é mais difícil de alcançar, não há redução no valor da aposentadoria. É importante observar que, em geral, o INSS considera que o MEI não tem direito à aposentadoria especial. No entanto, a legislação que regulamenta essa modalidade de aposentadoria não exclui essa categoria. A complementação permite adicionar mais 15% à contribuição previdenciária, o que, combinado com o pagamento da DAS, eleva o total da contribuição do MEI para 20% do salário mínimo. Assim, ao contribuir como MEI, você pode se aposentar tanto por idade quanto pela nova regra de aposentadoria, desde que realize os pagamentos mensais e atenda aos requisitos estabelecidos.
MEI atrapalha a aposentadoria?
Quem acompanha o nosso blog está sempre por dentro dos mais diversos temas sobre o direito previdenciário. Segundo Suzana, para que a complementação seja correta deverá ser feita para atingir o plano normal de 20% (5% do MEI e 15% da complementação no código 1910). O empreendedor tem acesso a esses recursos no caso de ficar impossibilitado de trabalhar, da mesma forma como os profissionais que estão contratados pela CLT, com carteira assinada. A aposentadoria MEI exige comprometimento e planejamento, mas vale a pena para garantir uma segurança a mais quando você ficar mais velho. Utilizando a conta digital PJ do PagBank, o MEI ganha um aliado valioso na gestão financeira e no planejamento de sua aposentadoria. Planejar a aposentadoria é um passo fundamental para todo Microempreendedor Individual (MEI), e o PagBank oferece a solução ideal para essa organização.
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O advogado previdenciário Fernando Vitorino diz que esse ponto costuma confundir os MEIs, que acham ter direito à aposentadoria por tempo de trabalho também. Nesse caso, é bom saber que o pagamento retroativo vem com acréscimo de juros e multa. A contribuição do microempreendedor ao INSS equivale a 5% do salário mínimo, que considerando o salário base de 2022 no valor de R$ 1.212,00, equivale à contribuição de R$ 60,60 mensal até dezembro deste ano. Pela regra de idade progressiva, o MEI precisa cumprir um tempo mínimo de contribuição e uma idade mínima exigida no ano. Ao fazer a complementação da contribuição, o MEI pode ter direito às regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, trazidas pela reforma. Agora, se o MEI já contribuía com o INSS antes da reforma, mas cumpriu todos os requisitos até 12 de novembro de 2019, ele pode ter direito à regra de transição da aposentadoria por idade.
O propósito da Neon é criar caminhos por uma vida financeira melhor para todos os brasileiros. A educação financeira é um dos principais pilares para fazer isso acontecer, por isso estamos aqui para te acompanhar em sua jornada com as finanças. Apenas se o indivíduo contribuir mensalmente com 20% da renda mensal para fazer parte do Plano Normal de Previdência Social. Já em relação às categorias por idade e tempo de contribuição, não existem restrições. Por isso, recomenda-se a avaliação específica do caso junto a um advogado especialista.
Uma vez que o MEI não precisa obrigatoriamente apresentar faturamento, é possível tornar-se microempreendedor individual para realizar a contribuição para o INSS. Para isso, é mais seguro verificar com um advogado especialista se essa possibilidade é de fato mais vantajosa para cada caso, e se é possível aumentar o valor da aposentadoria. Todo segurado do INSS tem direito de solicitar a aposentadoria, desde que todos os requisitos exigidos sejam devidamente cumpridos. Sabendo disso, essa segurada complementou todos os 4 anos de contribuição em que trabalhou como MEI, de modo que todo o período passou a contar para fins da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra transitória.
Neste caso, será preciso calcular as quantias necessárias para completar a porcentagem mensal, sendo que a quantia deverá ser quitada via Guia da Previdência Social (GPS). De modo geral, todas as modalidades de aposentadoria pelo INSS possuem valores proporcionais aos tributos pagos ao longo do tempo.
No entanto, é bem importante que considere também a expansão do seu negócio, o que, além de gerar uma fonte de renda maior agora, pode refletir positivamente no seu futuro. A carência a ser cumprida para conseguir se aposentar dessa maneira é de 12 meses de contribuição e independe da idade. A aposentadoria do MEI por invalidez é considerada quando o empreendedor é acometido de alguma doença que o impede de exercer a sua função, ou quando sofre um acidente que o incapacita. A aposentadoria especial é direcionada para profissionais expostos a agentes periculosos e insalubres, a exemplo de produtos químicos, biológicos e físicos. Caso queira a aposentadoria dessa forma precisará completar, todos os meses, o valor pago referente ao INSS.
A regra por pontos exige uma pontuação mínima que é encontrada a partir da soma entre a idade do MEI e o tempo de contribuição mínimo exigido. Cumprindo os requisitos exigidos, o MEI pode solicitar a aposentadoria por idade urbana pelo site ou aplicativo do INSS. A regra de transição é aquela que está no meio do caminho, entre a regra do direito adquirido e a nova. Como o valor pago pelo MEI ao INSS é menor, ele só terá direito a aposentadoria por idade.
