Alguns serviços exigem o uso de certificado digital para assinatura e autenticação. Você pode solicitar certidões de nascimento, casamento, óbito, propriedade e outras diretamente pelo site do cartório ou por portais de serviços cartorários. Como se trata de ofício público, poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito (artigo 31). Mais recentemente, foi acometida aos tabeliães de notas a competência de lavrar inventários e divórcios por escritura pública. Dentre as figuras jurídicas em desuso, a pública forma é a cópia de um documento, total ou parcial, apresentada para conferência, onde é reproduzido um documento, transformando o tabelião, aquela em instrumento público.
Ministra cursos nas áreas de gestão empresarial, construção civil, engenharia, avaliação e perícia imobiliária e ambiental, real estate e coaching. É o que irá constatar quem é o dono do imóvel e se houve transferência de uma pessoa para outra. Ou seja, apenas a partir da concretização de um registro que você confirma legalmente que realmente comprou uma casa ou apartamento.
INFORMAÇÕES
Neste cartório são registradas as pessoas jurídicas não empresariais como ONGs, Associações e fundações, por exemplo. Para a grande maioria dos processos você não precisa mais se submeter a horários de cartórios ou buscar o mais próximo e ainda pode contar com a mesma segurança. A permissão para esse trâmite foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto deste ano e necessitou de uma regulamentação. Você pode consultar a existência de protestos em seu nome ou em nome de terceiros por meio dos sites dos cartórios de protesto. A Lei 8.935 de 1994 já disciplinava esta competência, que foi reafirmada na lei especial, que trata exaustivamente da matéria.
Qual é a história dos cartórios no Brasil?
O cartório é um órgão judicial (repartição) público ou privado que detém a custódia de documentos e garante a fé pública dos mesmos. Para a maioria dos processos que envolvam assinaturas logo imaginamos que dependeremos de um cartório para termos a segurança jurídica necessária. O corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, observou a celeridade que essa tramitação dará aos processos. “Esse Ato Conjunto representa o estabelecimento de um fluxo para que tudo seja procurado e demandado dentro de um tempo razoável, que foi 30 dias, mas já tem a possibilidade de redução para 15, para que as coisas fluam melhor, mais rapidamente e com a segurança jurídica que é necessária para todos nós.
Qualquer pessoa interessada pode solicitar as informações referentes ao histórico do registro de um imóvel (e não somente o proprietário daquele bem). A Lei Federal 9.492 de 1997[6] define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, trazendo para o cenário jurídico a forma de publicizar a falta de cumprimento da obrigação, pelo devedor. Para ampliar a transparência para a sociedade e expor a realidade das serventias extrajudiciais brasileiras, desde 2008, o CNJ publica, em sua página na internet, os dados financeiros e administrativos dos cartórios por meio do Sistema Justiça Aberta. Essa decisão permitiu ainda afinar políticas públicas destinadas ao segmento. Cartórios e a Formalização de EmpresasOutro papel importante dos cartórios é na formalização de empresas.
Os cartórios desempenham um papel essencial na oficialização de atos e documentos importantes na vida de todos. Com a digitalização, muitos serviços cartorários agora podem ser acessados online, oferecendo comodidade, rapidez e segurança. Conhecer os diferentes tipos de cartórios e suas funções, além de saber como solicitar serviços online, pode facilitar muito a sua vida.
74 por cartórios de menor porte, por exemplo, esbarrou na pouca infraestrutura municipal de algumas localidades, baixa tecnologia e rendimento que, muitas vezes, impede o titular da unidade de fazer os investimentos necessários. Para Marçal Freire, os cartórios tiveram sua atividade transformada com o advento da tecnologia, da desburocratização e da gestão da qualidade na prestação de serviços e os resultados continuam a ser incorporados ao segmento. Entretanto, ele destaca que alguns ainda enfrentam os desafios impostos pela disparidade de realidades e a magnitude continental do Brasil. Os avanços proporcionados pelo Provimento 74 permitiram que, hoje, com a pandemia da Covid-19, os cartórios consigam cumprir a exigência de trabalharem remotamente, por meio de ferramentas on-line. “Nada do que está sendo feito hoje seria possível se não tivéssemos publicado o provimento. É o cartório competente para o protesto de cheques, notas promissórias, duplicatas e outros documentos em que se reconheçam dívidas.
Cartório de Registro de Imóveis
Não deixe de aproveitar essas facilidades para resolver suas pendências de maneira prática e eficiente. Ressalte-se que existem documentos que são analisados pelo tabelião, tendo sua assinatura reconhecida ou autenticada a fotocópia, por exemplo, e que não ficam arquivados ou com cópias no tabelionato, sendo imediatamente entregues às partes. Por outro lado, existem documentos, chamados instrumentos ou escrituras públicas, que são lavrados nos livros do tabelionato e cujo original fica na serventia, sendo entregue às partes o traslado ou uma certidão. O ordenamento jurídico brasileiro tem como baliza a Constituição Federal registro civil site de 1988, que, no tocante aos chamados “cartórios” dispõe no artigo 236 que “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. O cartório de registro civil de pessoas naturais trata-se de uma serventia extrajudicial, onde é possível registrar momentos importantes e necessários para validação como cidadão brasileiro no caso da certidão de nascimento.
Houve muita resistência não apenas dos donos de cartórios, mas também de alguns tribunais”, afirma Dipp, lembrando que, quando declarou a vacância das serventias, sofreu mais de mil mandados de segurança. “No final, prevaleceu a moralidade, a impessoalidade e o interesse público”, avaliou. Dessa forma, você se introduz nesse meio para ir se aprofundando aos poucos no que se refere às atividades do cartório. Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Nele você irá, por exemplo, lavrar escrituras de testamentos, partilhas, divórcios, contrato de compra e venda, doações, união estável, hipotecas, contratos particulares e de aluguel, reconhecer firmas e autenticar cópias de documentos e procurações. Essa serventia é competente para tratar sobre assuntos relacionados à matrícula, registro e averbação de atos sobre bens imóveis situados próximos à localidade de sua abrangência.
Alguns usavam, por exemplo, softwares piratas e internet intermitente, além da vulnerabilidade ao ataque de hackers em busca de informações preciosas. “Naquela época, ano de 2008, as serventias extrajudiciais eram uma bagunça”, relembrou o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedor nacional da Justiça Gilson Dipp. “Era um tal de tio passar o cartório para o sobrinho, para primo, para quem quisesse. De acordo com o ex-corregedor, a mudança era necessidade urgente e foi um trabalho em equipe de todos os conselheiros do CNJ na época, com especial apoio do então presidente do CNJ ministro Gilmar Mendes. No entanto, é arriscado, uma vez que os serviços jurídicos e notariais envolvem diversas questões jurídicas e é uma atividade extremamente séria. Esperamos que de alguma forma tenham sanado suas dúvidas sobre os diferentes tipos de cartórios e suas atribuições.
Este cartório possui a responsabilidade de dar publicidade à situação jurídica das instituições registradas. Participaram da assinatura do ato a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, vice-presidente do TJPB, o desembargador João Batista Barbosa, o corregedor-geral do Ministério Público Francisco Antônio Sarmento e o promotor de Justiça Carlos Romero Paulo Neto. Ocorrendo o pagamento antes de escoar o prazo, não será lavrado o protesto e o devedor receberá a quitação. Analisar-se-á um a um, iniciando com o Tabelionato de Notas e, após, Tabelionato de Protestos, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Especiais, Registro de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis, para dirimirem dúvidas do que se realiza em cada um deles.
Sua serventia se refere ao registro para conservação de um documento ou para dar efeito perante a sociedade. Embora, esse efeito, só é possível após a formalização do documento no cartório respectivo. Em caso de certidões de nascimento, por exemplo, você antes precisará lavrar o documento no Cartório de Registro Civil para posteriormente ir ao RTD. Obviamente, é neste cartório que você deve ir caso queira protestar cheques, notas promissórias, duplicatas ou outros documentos que se reconheçam dívidas. O Cartório de Protesto é quem irá promover a intimação dos devedores a pagamento em caso de não pagamento e expede certidões relativas a dívidas.
É importante saber que a escritura de um imóvel pode ser lavrada em qualquer cartório de notas, inclusive de outra cidade ou estado, mas tem que ser registrada no cartório de abrangência do imóvel. Aqui são registrados documentos para sua conservação e que tenha efeito diante da sociedade. E é por meio do cartório extrajudicial que se evita golpes e fraudes durante as negociações. Afinal, apenas documentos dotados de fé-pública devem ser aceitos numa compra e venda. O cartório é a principal instância para se conseguir existência jurídica. Basicamente, é a partir do estabelecimento cartorial que qualquer documento adquire fé-pública, podendo ser usado legalmente em qualquer processo.
